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CCJ do Senado vota PEC dos Fundos na próxima quarta-feira

Com alterações no texto original, relator apresenta parecer hoje.

A CCj do Senado se reúne para votar o projeto de lei (PLS 166/2018) que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância

O senador Otto Alencar (PSD-BA), apresentou nesta quarta-feira(12) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado relatório favorável à PEC dos Fundos (187/2019). O texto da proposta de emenda à Constituição recebeu 33 emendas na CCJ, e quatro foram acolhidas total ou parcialmente pelo relator. Após um pedido de vista coletiva, ou seja, de mais tempo para os senadores analisarem a matéria, a votação do texto ficou para a próxima quarta-feira (19).

A proposta original, que preserva apenas os fundos previstos nas Constituições e Leis Orgânicas dos estados, do Distrito Federal e municípios, sofreu alterações. O relator decidiu assegurar a permanência de fundos que, embora tenham sido criados por lei federal, recebem receitas vinculadas definidas no texto constitucional. É o caso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dos fundos constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO). Segundo o parecer, a redação da PEC foi modificada para evitar dúvidas em relação à preservação de tais fundos e explicitar que não serão extintos os “fundos criados para operacionalizar vinculações de receitas determinadas no texto constitucional.



Outra mudança sugerida por Alencar deixa claro quem tem autonomia para apresentar o projeto de lei complementar para ratificar a permanência dos fundos públicos. A medida cabe tanto ao chefe do Executivo, nos planos federal, estadual e municipal, quanto a parlamentares (senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores).

De acordo com o texto original, serão extintos os fundos não ratificados até o fim do segundo ano subsequente à promulgação da emenda à Constituição. Por causa de uma emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM), parte das receitas desvinculadas pode ser destinada a projetos e programas voltados à erradicação da pobreza. Nesse sentido, terão prioridade a implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, a interiorização de gás natural produzido no Brasil, a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e a segurança pública.



Superávit

Senadores também apresentaram, sem sucesso, emendas para que o superávit financeiro dos fundos públicos – estimado em R$ 219 bilhões – fosse destinado a áreas como assistência social, saúde, educação e infraestrutura. Ao rejeitar as propostas, Otto Alencar justificou que superávits não são receitas públicas e que o uso do dinheiro para outra finalidade que não a amortização implicaria a elevação da dívida pública.

Apesar disso, foi aceita uma emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que destina parte das receitas desvinculadas a projetos voltados à segurança de regiões de fronteira.

Na semana passada, na  primeira reunião da CCJ neste ano, a senadora, que preside o colegiado, definiu como prioritárias em fevereiro e março a PEC do Plano Mais Brasil, a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo, além da PEC dos Fundo.



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