A nova legislação atualiza a base de cálculo das taxas cobradas para serviços fundiários, com redução de 98,4% O governo de Rondônia, comprometido com a ampliação do acesso à regularização fundiária, sancionou a Lei Complementar nº 1.279, de 9 de maio de 2025, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.064/2020. A nova legislação atualiza a base de cálculo das taxas cobradas para serviços fundiários, promovendo uma redução histórica nos custos, especialmente para pequenos e médios produtores rurais. As taxas se aplicam exclusivamente à imóveis em áreas estaduais acima de 60 hectares, que não se enquadram nos critérios de gratuidade…